Compulsory adjudication in registry oficce and the Law nº 14.382/2022

Authors

Keywords:

Compulsory adjudication. Registry’s Office. Innovation.

Abstract

The theme of this article is to analyze the innovations brought by Law nº 14.382, of June 27, 2022, regarding the extrajudicial compulsory adjudication. The following problem was investigated: "What are the legislative innovations concerning the compulsory adjudication?" The following hypothesis was hypothesized "is it a measure capable of propitiating the reduction in judicial demands". The general objective is to verify the impacts to society arising from the extrajudicial compulsory adjudication. The specific objectives are: what are the impacts on society, what are the benefits, what are the differences with other institutes. This work is important from a social perspective because it enables a new tool for citizen

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Author Biographies

Érica Valquíria Dantas de Morais, UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil

[1] Graduanda em Direito no Centro Universitário UniProcessus

Ana Carolina Borges Oliveira, UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil

[2] Advogada. Mestre em direito e políticas públicas pelo Centro Universitário de Brasília, UniCEUB. Especialista em Contratos e Responsabilidade Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Professora do Centro Universitário UniProcessus nas disciplinas de Direito Civil I, Direito Civil II, Direito Civil IV, Direito Notarial e Registral e Prática Jurídica.

References

PEREIRA, Eduardo Calais; CORREA, Leandro Augusto Neves; DIPIERI, Rafael Vitelli. Adjudicação compulsória extrajudicial: conceitos e limites. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/depeso/372122/adjudicacao-compulsoria-extrajudicial-conceitos-e-limites> . Acesso em 16 out. de 2022.

TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2021.

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Published

2022-10-17

Issue

Vol. 4 No. 8 (2022): Anais do Congresso de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

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