Brief considerations about ways to charge water systems and natural monopoly

Authors

Keywords:

Water resources. Natural Monopoly. Third dimension. Public policy. Charges.

Abstract

The subject of this article is the ways of charging water systems and the natural monopoly. The following problem was investigated: “How do the intricate ways of charging the natural monopoly affect public policies?” The following hypothesis was considered: “the natural monopoly, when intricate to essential segments, transforms the forms of collection into facts of public policies.” The general objective is to verify the impact of the natural monopoly in the relationship of collection and supply of water and its relationship with the public power. The specific objectives are: to verify the state's relationship with the suppliers; how this relationship affects supply and collection; how the relationship that affects the consumer is reflected in the state. This work is important from an individual perspective due to its correlation with water resources and its current legislation; for science, it is relevant due to its direct connection with the environment and its understanding with the legal environment; adds to society because water resources are of vital importance for survival and the way society deals with them today, including legal ones, will affect tomorrow, these rights being of different dimensions, however, equally important for social development. This is a theoretical qualitative research lasting six months.

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Author Biographies

Omar José Amazonas Ferreira, UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil

[1] Começou a Graduação em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP) - (2019 - 2022), transferiu-se em 2022 para o Centro Universitário UniProcessus em Brasília, onde é graduando. Participa do grupo de pesquisa: Grupo Interdisciplinar de Pesquisa Empírica Sobre Administração de Conflitos (GIPAC), com a linha de pesquisa: A ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS PELA ARBITRAGEM NO ÂMBITO CONCORRENCIAL - Justiça Negociada e os contratos de concorrência (Onde foi bolsista PIBIC/ CNPQ), sob orientação do professor Klever Filpo. Também estuda a Imprevisão dos Contratos, o cálculo de risco e a incerteza, sob orientação do professor Cesar Mattos. Estuda O PAPEL DO DELATADO NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA no Grupo de Pesquisa Garantismo Penal, Processo e Direitos Fundamentais, sob orientação do professor Flávio Mirza. Pesquisa sobre os MONOPÓLIOS NATURAIS no Centro Universitário UniProcessus sob orientação da professora Ana Carolina Borges de Oliveira. Tem experiência na área de Direito. Possui graduação em Medicina Veterinária pela Universidade Estácio de Sá (2009). Pós-graduação em Gestão em Biossegurança (2020).

Ana Carolina Borges Oliveira, UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil

[2] Advogada. Mestre em direito e políticas públicas pelo Centro Universitário de Brasília, UniCEUB. Especialista em Contratos e Responsabilidade Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Professora do Centro Universitário UniProcessus nas disciplinas de Direito Civil I, Direito Civil II, Direito Civil IV, Direito Notarial e Registral e Prática Jurídica.

References

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Published

2022-10-17