BRAZILIAN PUBLIC DEFENSORSHIP AND THE NATIONAL SYSTEM OF PUBLIC POLICIES ON DRUG: A new intervention?

Authors

Keywords:

Access to justice. Public Defensorship. Brazilian National System of Public Policies on Drugs.

Abstract

This expanded summary talks about the brazilian national drug policies and possible interventions by the Public Defensorship. The following problem's investigation: "Can the Public Defensorship offer a new type of intervention in the Brazilian National System of Public Policies on Drugs (SISNAD)?". The following hypothesis was considered "the innovative and more affective interventions of the Public Defensorship could carry out a more effective intervention for the purposes foreseen in SISNAD". The general objective is "understand the SISNAD and possible preventive interventions by the Public Defensorship". The specific objectives are: "to know the SISNAD (Law 11,343/2006)"; "to analyze the Public Defensorship in its performance by SISNAD"; "to identify spaces for advocacy activities in the premises of prevention, care and social reintegration of drug users and addicts". This work is important in an individual perspective due to the complexities between SISNAD and the intervention, criminal and health agencies; for science, it is relevant for legal and social discussions involving the treatment of drug users and dependents, especially for the relevant numbers of prisoners for drug trafficking, adding to society by the discussions of mass incarceration and excluded poor in metropolises. This is a qualitative theoretical research lasting six months.`

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Author Biographies

Alberto Carvalho Amaral, Faculdade Processus, DF, Brasil

Professor da Faculdade Processus. Doutorando em Sociologia (Universidade de Brasília). Mestre em Direito (Centro Universitário de Brasília). Defensor Público do Distrito Federal. Lí­der do PPIC "Defensoria Pública e acesso í  justiça". Lattes: http://lattes.cnpq.br/4335413036294656, Orcid: http://orcid.org/0000-0002-6117-865X.

Stevão Randolfo Costa e Silva, Faculdade Processus, DF, Brasil

Graduado em Secretariado Executivo (UPIS). Bacharelando em Direito (Processus). Participante do grupo de pesquisa Defensoria Pública e Acesso í  Justiça, sob coordenação do professor Msc. Alberto Carvalho Amaral. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6441049075381916, Orcid: http://orcid.org/0000-0003-1347-1293.

References

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Edição eletrônica: Ed. Ridendo Castigat Mores. 1764.

BERTOLOTE, José Manoel. Glossário de álcool e drogas. Brasília: Secretaria Nacional Antidrogas, 2006.

BRASIL. Ministério da Justiça. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias 2019 (INFOPEN). Disponí­vel em: http://dados.mj.gov.br/dataset/infopen-levantamento-nacional-de-informacoes-penitenciarias/resource/225de757-416a-46ab-addf-2d6beff4479b. Acesso em 05 out. 2020.

CARVALHO, Salo de. A Política criminal de drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei n. 11.343/06. 8ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

DIAS, Paulo Thiago Fernandes; ZAGLOUT, Sara Alacoque Guerra. Política criminal de drogas: o papel da Defensoria Pública e a seletividade penal. Revista de criminologias e Políticas criminais. Curitiba, vol. 2, n. 2, p. 193-208, 2016.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Modelo de resumo estendido. Revista Processus Multidisciplinar, [S.l.], v. 1, n. 2, p. 20-24, ago. 2020. ISSN 2675-6595. Disponí­vel em: <http://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/228>. Acesso em: 05 out. 2020.

GONÇALVES, Jonas Rodrigues. Metodologia Científica e redação acadêmica. 7. ed. Brasília: JRG, 2015

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia Científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

LARANJEIRA Ronaldo [et. al]. II Levantamento Nacional de ílcool e Drogas (LENAD) – 2012. São Paulo: Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas de ílcool e Outras Drogas (INPAD), Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), 2014.

NAÇÕES UNIDAS. Relatório Mundial sobre Drogas 2020. United Nations publication, Sales No. E.20.XI.6, 2020.

SILVA, Marco Aurélio Souza da. Política Pública Carcerária: uma institucionalizada violação de direitos fundamentais impulsionada pela criminalização das drogas. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. Santa Maria, vol. 9, n. 2, p. 246, 2014.

VALOIS, Luis Carlos. Direito Penal da guerra í s drogas. 2ª.ed. Belo Horizonte: D"™Plácido, 2017.

Published

2020-10-20