BRAZILIAN PUBLIC DEFENSORSHIP AND THE NATIONAL SYSTEM OF PUBLIC POLICIES ON DRUG: A new intervention?
Keywords:
Access to justice. Public Defensorship. Brazilian National System of Public Policies on Drugs.Abstract
This expanded summary talks about the brazilian national drug policies and possible interventions by the Public Defensorship. The following problem's investigation: "Can the Public Defensorship offer a new type of intervention in the Brazilian National System of Public Policies on Drugs (SISNAD)?". The following hypothesis was considered "the innovative and more affective interventions of the Public Defensorship could carry out a more effective intervention for the purposes foreseen in SISNAD". The general objective is "understand the SISNAD and possible preventive interventions by the Public Defensorship". The specific objectives are: "to know the SISNAD (Law 11,343/2006)"; "to analyze the Public Defensorship in its performance by SISNAD"; "to identify spaces for advocacy activities in the premises of prevention, care and social reintegration of drug users and addicts". This work is important in an individual perspective due to the complexities between SISNAD and the intervention, criminal and health agencies; for science, it is relevant for legal and social discussions involving the treatment of drug users and dependents, especially for the relevant numbers of prisoners for drug trafficking, adding to society by the discussions of mass incarceration and excluded poor in metropolises. This is a qualitative theoretical research lasting six months.`
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