Brief considerations on Pejotization and Labor Reform
DOI:
https://doi.org/10.6084/m9.figshare.12520457Keywords:
Pejotização 1. Pessoa Jurídica 2. Flexibilização 3. Direito do Trabalho 4. Terceirização 5.Abstract
The theme of this article is Pejotization after labor reform. The problem under study: "Is it possible to affirm that labor reform legitimized the practice of pejotization?"; The hypothesis: "Is it possible to consider pejotization as an alternative form of contracting, where labor rights would be denied?". It presents as objectives: to analyze, evaluate and investigate pejotization as a way to disrespect the principles of labor law, defining the performance of the judiciary. The discussion of the theme is relevant, since the recent labor reform brought changes to labor relations, it is important for society, because it meets the need for protection of workers, a hyposufficient part of the labor relationship. This is a theoretical qualitative research lasting six months.
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