Litigious Claims in the Brazilian Legal System
Keywords:
Litigious Demands, Access to Justice, LitigationAbstract
The topic of this extended summary is the analysis of the causes and consequences of litigious demands in the Brazilian legal system. The research aimed to address the following question: What are the causes and consequences of litigious demands in the Brazilian legal system? One of the hypotheses contributing to the increase in litigious demands is the lack of awareness and availability of alternative methods for conflict resolution, such as mediation. The general objective is to analyze the causes and consequences of litigious demands in the Brazilian legal system. This is a theoretical qualitative research with a duration of six months. In this context, the research identified that litigious demands are often motivated by the lack of awareness and availability of alternative methods for conflict resolution, such as mediation, which contributes to the overload of the courts and the slow pace of the judicial system. Access to justice goes beyond the mere possibility of filing a lawsuit within the legal system, involving access to an effective, efficient, and accessible conflict resolution system for all citizens, regardless of their financial or social situation.
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