Analysis of the impact of the inefficient provision of public policies in Brazil and the judicial role as an element of tension between the Powers

Authors

Keywords:

Judicial Protagonism. Public Policy. Legislative Omission. Executive Power. Legislative Power.

Abstract

This expanded summary has as its object of study the impact of the inefficient provision of public policies and the tensions between the Powers resulting from judicial protagonism in Brazil. An introductory explanation was made about the representative Powers and the Judiciary, as well as establishing what is called judicial protagonism. The problem identified concerns the history of inefficient provision of public policies and services by representative Powers, which in turn corroborated judicial protagonism and low social development in Brazil. This research aims to analyze real cases in which the Judiciary guaranteed the concreteness of fundamental rights and the insurgency of the Legislative and Executive Powers to these decisions. The methodology of the present study was based on the deductive approach method, the descriptive procedure method, and the research technique of bibliographic and jurisprudential analysis. The research is justified by the importance of the effectiveness of public policies and the need for joint action by the three Powers in the provision of public services.

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Author Biographies

Tuane Santanatto Nascimento Santos, Universidade Federal do Maranhão, MA, Brasil

[Lattes]

Graduada em Direito pela Universidade do Ceuma, Advogada, Especialista em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional, Especializanda em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Legale, Membro da Comissão da Mulher da OAB-MA, Conciliadora e Mediadora Judicial pelo TJ-MA, Mestranda pela Universidade Federal do Maranhão.

Aécio Pereira Santos

[Lattes]

Graduado em Direito pela Universidade do Ceuma, Graduado em Administração pela Universidade Estadual de Feira de Santana, Advogado, Especialista em Direito tributário, Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-MA, Conciliador e Mediador Judicial pelo TJ-MA, Membro do Instituto Maranhense de Direito Tributário.

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Published

2023-10-20