DA SITUAÇÃO IRREGULAR À PROTEÇÃO INTEGRAL: O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM AÇÃO

Resumo

Este estudo, de caráter exploratório, descritivo e empírico, traz uma discussão da transição da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral nas ações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Para isso, analisamos dados referentes à superlotação, separação de internos e salubridade das unidades de internação, no contexto de aplicação da medida de privação de liberdade, critérios que, se cumpridos, afastam pressupostos apenas punitivos, característicos do modelo “menorista”. As ações na aplicação da medida de internação devem observar as diretrizes preconizadas pela letra da lei para extinguir a dinâmica meramente repressiva. Constatou-se que ainda não houve a efetiva mudança de mentalidade do contexto de “menor infrator” para a perspectiva do adolescente em conflito com a lei, sujeito de direitos.