Resenha do artigo intitulado “O novo modelo de infrações administrativas da Lei nº 14.133/2021 e sua necessária interpretação constitucional, para se evitar o bis in idem em face dos atos lesivos da Lei Anticorrupção (12.846/2013)”
Palavras-chave:
Infrações administrativas. Sanções. Atos lesivos. Licitação. Contratos Administrativos.Resumo
Esta é uma resenha do artigo intitulado “O novo modelo de infrações administrativas da Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021) e sua necessária interpretação constitucional, para se evitar o “bis in idem” em face dos atos lesivos da Lei Anticorrupção (12.846/2013) (BRASIL, 2013)”. Este artigo é de autoria de: Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini. O artigo aqui resenhado foi publicado no periódico “Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville”, no Vol. 1, edição n. 1, ago.-dez., 2023.
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BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes. O novo modelo de infrações administrativas da Lei nº 14.133/2021 e sua necessária interpretação constitucional, para se evitar o “bis in idem” em face dos atos lesivos da Lei Anticorrupção (12.846/2013). Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville. Vol. 1, n. 1, ago.-dez., 2023. Disponível em: https://www.joinville.sc.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/EBOOK-RPGMJ-Ano-1-Numero-1-2023.pdf. Acesso em: 30 nov. 2024.
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