LEI DE ARBITRAGEM E O DIREITO DO CONSUMIDOR: ANÁLISE SOBRE A DISCUTIDA COMPATIBILIDADE ENTRE AMBOS

Resumo

O tema deste artigo é Lei de Arbitragem e o Direito do Consumidor: Análise sobre a discutida compatibilidade entre ambos. Investigou-se o seguinte problema: “A nova lei de arbitragem se compatibiliza com os princípios estruturantes do direito do consumidor? Não sendo compatível, quais desafios estão postos para o futuro, considerando a demanda por resolução rápida e eficiente dos conflitos sociais nesse âmbito?”. Cogitou-se a seguinte hipótese “A legislação da arbitragem quando pressupõe uma igualdade formal entre os participantes se torna incompatível com os princípios que regem o direito do consumidor, isso porque parece carregar como pressuposto que ambas as partes do conflito estejam em posição equivalente. Acaso haja incompatibilidade, é possível considerar que uma lei de arbitragem que abarque o consumidor é inconstitucional, podendo, contudo, em futura regulação normativa, torna-se pertinente, a depender da incorporação da ideia de desigualdade inerente às relações de consumo. Há se considerar que, a despeito dessa incompatibilidade, soluções futuras devem ser concebidas para não se confinar o embate próprio aos conflitos predominantemente no âmbito judiciário”. O objetivo geral é “analisar criticamente a compatibilidade da arbitragem com os princípios fundamentais do direito do consumidor”. Os objetivos específicos são: “Avaliar as principais modificações da lei de arbitragem”; “Analisar criticamente os princípios que norteiam o direito do consumidor”; “Pesquisar a modificação legislativa com o direito do consumidor”; “Investigar a compatibilidade do direito do consumidor e as soluções alternativas de conflitos”; “Indicar algumas balizas para futura regulação normativa sobre o tema”. Este trabalho é importante para um operador do Direito devido as discussões ocorridas no âmbito do Poder Judiciário acerca da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), a qual recebeu recentes modificações; para a ciência, é relevante discutir o tema que aborda a modificação recente da Lei de Arbitragem em face das especificidades concernentes aos contratos de adesão em geral, e do consumidor em particular. Embora a arbitragem possa trazer diversas vantagens, como tempo, sigilo, especialidade do árbitro e flexibilidade, é importante considerar a desigualdade que é ínsita às relações de consumo e a possibilidade, ou não, do mecanismo de solução alternativa considerar a referida desigualdade estrutural; agrega à sociedade pelo fato de desde a Constituição de 1988 o direito do consumidor alçou ao patamar de direito fundamental, que estiga a necessidade de reflexão que se projeta para o futuro sobre a eficácia desse direito fundamental, em confronto com as exigências contemporâneas de soluções de conflitos sociais de forma rápida, econômica e eficiente. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.