MAIORIDADE PENAL: DESAFIOS SOCIAIS NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE E DA IMPUTABILIDADE PENAL

Resumo

O tema do jovem adolescente em conflito com a lei é amplamente debatido pela sociedade, alcançando tamanha repercussão devida, entre outros, à polarização que é gerada no âmbito sócio-político; sem falar nos discursos que unificam a juventude das periferias urbanas a contextos de violência e criminalidade. Paralelamente, estudos apontam que a juventude brasileira é a parcela da população que mais sofre e morre em consequência de situações violentas (WAISELFISZ, 2011). Ao se reduzir a maioridade penal, a criminalidade e a violência também serão reduzidas?  A criança e o adolescente, ao serem punidos aos 16 anos, ficarão inibidos em praticar crimes? Os jovens serão (des) incentivados a praticar crimes e incentivados a estudar, com isso, a qualidade da educação, por exemplo, irá melhorar? A hipótese deste projeto de pesquisa baseia-se nos dados de “aumento da criminalidade entre as crianças e os adolescentes, paralelamente as propostas de emendas à Constituição para a redução da maioridade penal. ” Os argumentos contrários e favoráveis que influenciam a hipótese mesclam outros ramos do direito e da psicologia que enriquecem as discussões para desenhar tais hipóteses. O objetivo central deste projeto é discutir, de forma cuidadosa e imparcial, os desafios sociais, psicológicos e educacionais ao reduzir a maioridade penal e, ao mesmo tempo, analisar e estudar a redução da imputabilidade penal, uma vez que os temas, na seara do direito penal, estão correlacionados (imputabilidade, medidas socioeducativas, maioridade penal). O objetivo geral do projeto será dividido em objetivos específicos que melhor descrevem o escopo do projeto. São eles: estudar o perfil do menor de idade (criança e adolescente) que se encontra em desacordo com a lei; avaliar os dados de criminalidade do país, de acordo com os artigos selecionados, procurando simetria entre a redução da maioridade penal e a redução da criminalidade; e, também, avaliar o arcabouço histórico da criança e do adolescente que se encontram vulneráveis na sociedade sem infraestrutura, nem escolas. Na atual conjuntura de pandemia, a educação pública foi um dos setores da sociedade mais foi afetado, porque a maioria das crianças carentes não tem acesso a meios tecnológicos para estudar. O Brasil é considerado um país violento em razão do número de crimes praticados, do nível de violência e do fato de que a população mais carente sofre com a falta de políticas públicas destinadas à redução da criminalidade e ao apoio às crianças que vivem nesse cenário. É lamentável ler notícias de mais um crime brutal praticado por um adolescente, como também é lamentável saber que esse mesmo adolescente não tem perspectiva de vida, porque, onde ele vive, não há forma remota e on-line, refletindo-se diretamente (e negativamente) na vida social desses indivíduos. Dessa forma, estudar a redução da maioridade penal é um trabalho mais profundo, que vai além da esfera do direito penal, porque analisa a educação que está sendo construída para as gerações futuras de cidadãos. As sociedades do mundo encontram-se preocupadas com a criminalidade, com o avanço do número de crimes e, mais precisamente, com o aumento do número de crimes praticados por jovens menores de 18 anos. Alguns destes estudos mostram que, em alguns casos (países), a redução da maioridade penal diminuiu a criminalidade porque inibiu os jovens à prática de crimes, mas, também, há casos em que a marginalidade entre a população carente permaneceu com a redução da maioridade penal.