A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO PROJETO PARA ENFRENTAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS PELO PÚBLICO ADOLESCENTE

Resumo

O tema deste artigo é a redução da maioridade penal como projeto para enfrentamento de atos infracionais cometidos pelo público adolescente. Investigou-se os seguintes problemas: “O encarceramento de adolescentes, autores de ato infracional, é medida eficaz no enfrentamento dos atos infracionais cometidos pelo público adolescente? A redução da maioridade penal defendida por alguns deputados e legitimada por parte da sociedade é a ação mais assertiva para redução dos crimes? O encarceramento de adolescentes, autores de ato infracional, não é medida eficaz no enfretamento dos atos infracionais”. Os objetivos específicos são: “avaliar o tratamento dado ao longo da história ao adolescente infrator no Brasil”; “discutir o encarceramento e as medidas protetivas”; “verificar a questão social no contexto neoliberal”. Este trabalho é importante para um operador do Direito, pois pensar o tratamento dado ao adolescente autor de ato infracional tem repercussão jurídica, visto que a discussão tem polarizado dois grupos, os que acham legal realizar alterações no texto constitucional no intuito de enrijecer as punições e os que vêem o tratamento dado aos adolescentes na Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), como cláusula pétrea não passíveis  de modificações; para a ciência, é relevante por pensar o encarceramento precoce e por longo período desse público e como esse fenômeno onera o Estado de várias formas e impacta negativamente a vida de famílias e da sociedade. Analisar constantemente os modelos postos e como eles impactam a sociedade possibilita refletir melhor sobre como, porque e com qual objetivo usamos as medidas punitivas, principalmente a mais grave delas que é o cerceamento da liberdade; agrega à sociedade pelo fato de denunciar uma realidade social vigente e perversa que é o aprisionamento de um grupo muito específico composto por pretos e pardos e em sua maioria moradores de comunidades pobres, com pouco acesso à educação e com relações familiares inexistentes ou poucos preservadas. Analisar esse perfil mostra a questão social por trás das punições severas dispensadas aos jovens e como ela atua na revitimização e marginalização de minorias sociais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.