Resenha do artigo intitulado:

Direito de arrependimento e seus limites legais: a aplicação de princípios gerais do direito como forma de mitigar abusos no exercício de direitos”

Resumo

Este artigo, publicado na Revista JRG de Estudos Acadêmicos (B1 CAPES), fruto da colaboração de Bruno Henrique da Cunha, Naira Silva Marinho, Fernanda Rosa Acha e Renato Marcelo Resgala Junior. Ele trata do Direito do Consumidor nas Compras pela Internet. A pesquisa busca responder como o sistema legal brasileiro, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n.º 8.078 (BRASIL, 1990), consegue se adaptar e proteger o consumidor no ambiente complexo do e-commerce. O estudo contextualiza a proteção consumerista desde o escambo até o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n.º 8.078/1990 (BRASIL, 1990), e resgata a relevância dos Direitos Humanos, citando o discurso de John F. Kennedy. Analisa os Princípios Fundamentais do Código de defesa do consumir, focando na vulnerabilidade do consumidor (técnica, jurídica e econômica). O ponto central do artigo é a análise do Decreto 7.962/2013 (BRASIL, 2013), que adaptou o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n.º 8.078/1990 (BRASIL, 1990) ao comércio eletrônico, estabelecendo três regras básicas de segurança: exigência de Informações Claras e Identificação, obrigação de Atendimento Facilitado ao Consumidor (FAC) e detalhamento do Direito de Arrependimento. A resenha elogia o artigo por promover um Diálogo Acadêmico que conecta o Direito do Consumidor aos Direitos Humanos, mas ressalta a importância da Boa-Fé recíproca na aplicação do Direito de Desistência para garantir justiça e equilíbrio nas relações de consumo.