REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: AVANÇO OU RETROCESSO?

Resumen

O presente trabalho trata-se de um artigo de revisão bibliográfica que apresenta discussõessobre o que representaria a redução da maioridade penal no Brasil, que vem sendo defendida pela Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, tencionando a redução para dezesseis anos de idade. Desta forma, o artigo apresenta discussões teóricas a respeito do processo de construção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, com maior ênfase na construção e importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que a redução implicaria numa modificação social na estrutura especificamente de adolescentes (entre dezesseis e dezoito anos de idade), levando sempre em consideração a necessidade destes menores de idade serem percebidos e protegidos socialmente. Em seguida, propõem-se discussões sobre o processo de desenvolvimento psí­quico no qual os adolescentes em questão estão passando, bem como a importância e consequências deste momento primordial para o desenvolvimento do sujeito, ressalvando a construção de sua identidade e subjetividade e diferenciando o conceito de consciência e apropriação da realidade social no qual está inserido. Por fim, o artigo traz reflexões e discussões dos fundamentos sob os quais está estruturada esta PEC, questionando suas bases e a perspectiva da aplicação social-prática das mesmas. Feito isso, há a apresentação de visão desta redução, se como um avanço social ou retrocesso das bases, direitos e garantias desses adolescentes; garantias estas, que foram frutos de um processo de várias lutas, algumas se dão até o momento enquanto reafirmação.