The importance of the green tax as element of public environment politics: a brief analysis of the rural territorial tax

Authors

Keywords:

Rural Territorial Tax. Socio-environmental function. Public Politcs.

Abstract

The relationship of the green tax as an element for environmental public policies, resulting in environmental preservation, is approached, using the Rural Land Tax (ITR) as a reference. It is evident, currently, there are serious obstacles in the implementation of the aforementioned tax referred, due to the current scarcity in the inspection and regulation of the application of their respective aliquotes, considering its progressive feature, which causes damage to the environmental issue and, consequently, generates biological imbalance of several specimens included in the Brazilian fauna. The work has as goals the analysis of the green tax ITR and the positive consequences, direct and/or indirect, of their real implementation. A qualitative approach was used, through bibliographic and documentary research. It is evidente, in the end, the need for public politcs and legislative incentives based on tax incentives within the context approached.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Arthur Henrique de Pontes Regis, Centro Universitário UniProcessus, DF, Brasil

[1] Graduado em Ciências Biológicas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (2003) e em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2008), iniciado o curso de Direito na UFPB e concluído no UniCEUB. Mestre (2010) e Doutor (2017) em Bioética pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Brasília - UnB (Cátedra UNESCO). Pós-Graduado em "Animais e Sociedade" (2021) e "Direito dos Animais" (2021), ambas pela Universidade de Lisboa.

Maria Eduarda Braga de Carvalho, Universidade Estácio de Sá, RJ, Brasil

[1] Graduanda em Direito pela Universidade Estácio de Sá.

References

AMADO, Frederico. Resumo de direito ambiental: esquematizado. São Paulo: Editora Método, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao>. Acesso em: 09 de out. 2022.

BRASIL. Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5197.htm>. Acesso em: 03 de out. 2022.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 03 de out. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm>. Acesso em: 09 de out. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9795.htm>. Acesso em: 03 de out. 2022.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

GRANDE, Thallita Oliveira de. Desmatamentos no Cerrado na última década: perda de hábitat, de conectividade e estagnação socioeconômica. Brasília: Universidade de Brasília, 2019. Disponível em: < https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/36043/1/2019_ThallitaOliveiradeGrande.pdf >. Acesso em: 04 out. 2022.

MESSIAS, Epaminondas José; LEONETTI, Carlos Araújo; OLIVEIRA, Adrielle Betina Inácio. Tributos ambientais praticados no Brasil: Descrevendo algumas experiências da atividade extrafiscal com finalidade de proteção ambiental. Revista de Direito Tributário e Financeiro. Vol. 7, n. 1, p. 60-81, 2021. Disponível em: < https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7744/pdf >. Acesso em: 05 out. 2022.

MIGUEL, Luciano Costa; LIMA, Lucas Azevedo de. A função socioambiental do IPTU E DO ITR. Cidade: Piracicaba. Editora Cadernos de Direito. Vol. a, v. 12(23): 193-214, 2012. Disponível em <https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/cd/article/view/1455/1046>. Acesso em: 06 out. 2022

RAMOS, Dayane de Oliveira; SILVA, Diego Cruz da; PASCARELLI, Bernardo Miguel de Oliveira. O papel da substituição do Cerrado por áreas de agropecuária e a extinção do Lobo Guará. Cidade: Rio de Janeiro. Editora Semioses, Vol. 12, n.2 2018. Disponível em: < https://revistas.unisuam.edu.br/index.php/semioses/article/view/15/36 >. Acesso em: 03 out. 2022.

REZENDE, Elcio Nacur; MIGUEL, Luciano Costa. O Imposto Territorial Rural. Editora Dialética Ltda., 2021.

SILVA, Pâmella Brugognole Rodrigues da. O caráter extrafiscal do ITR e o estímulo à adoção de boas práticas ambientais. Cidade: São Paulo. Editora SAM. Ano 3, n° 26, 2021. Disponível em: < https://apesp.org.br/wp-content/uploads/2015/07/Anexo-Revista-Completa.pdf#page=114 >. Acesso em: 03 out. 2022.

Downloads

Published

2022-06-20

Issue

Vol. 4 No. 7 (2022): Anais do Congresso de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

Section

Resumos Expandidos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

A submissão de originais para a REVISTA ANAIS DO CONGRESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA FACULDADE PROCESSUS  implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a REVISTA ANAIS DO CONGRESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA FACULDADE PROCESSUS como o meio da publicação original.

Licença Creative Commons

Exceto onde especificado diferentemente, aplicam-se í  matéria publicada neste periódico os termos de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite o uso irrestrito, a distribuição e a reprodução em qualquer meio desde que a publicação original seja corretamente citada