Nepotism: characteristics and violation of the constitucional order

Authors

Keywords:

Nepotism. Relatives. Society. Principles. Violation.

Abstract

The subject of this article is: ''nepotism: characteristics and violation of the constitutional order'' The act of appointing family members and relatives without sufficient competence to exercise public office was investigated. The hypothesis "how nepotism can be harmful to society" was considered. The general objective is to demonstrate the constitutional principles violated by the practice of nepotism, qualifying them and distinguishing them from their peculiar characteristics. The specific objectives are to identify their acts, their illegal forms and means of violation, in addition to explaining how it occurs in a 'crossed' way, as well as how the act of naming cousins ​​is not considered nepotism and, in a certain way, the means to combat these practices. This work is important from an individual perspective due to the need to investigate how nepotism conducts, on the other hand, in a social perspective, it takes into account the fact of making readers aware of the forms of the act and how they violate the legal world, in addition to Furthermore, for science, this work corroborates the research on the efficiency of the public service and how nepotism can lead to its harmfulness to the administered.

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Author Biographies

Rafael Franciosi Piccolo, Centro Universitário Processus, UniProcessus, DF, Brasil

[1] Aluno do 10º semestre do curso de direito do Centro Universitário Processus.

Carolina De Souza da Silva, Centro Universitário Processus, UniProcessus, DF, Brasil

[2] Graduanda em direito, cursando o 10º semestre no Centro Universitário Processus.

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília UCB, DF, Brasil

[3] Doutorando em Psicologia (Cultura Contemporânea e Relações Humanas) pela Universidade Católica de Brasília (2019-2022). Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos, Cidadania e Violência) pelo Centro Universitário Euroamericano/DF (2008). Especialista em Letras (Revisão de Texto), em Educação e em Direito (Constitucional, Administrativo e Trabalhista). Possui Licenciatura em Letras (Português/Inglês) pela Universidade Paulista (Unip). Possui Licenciatura Plena em Filosofia pela Universidade Católica de Brasília (2002), habilitando-se também à licenciatura plena em História, Psicologia e Sociologia (Portaria MEC 1.405/1993). Possui Licenciatura em Sociologia pela Universidade Paulista (Unip). É professor universitário, editor, revisor de textos e escritor.

References

BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1988.

BRASIL. Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Modifica o Regime e Dispõe Sobre Princípios e Normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos, Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a Cargo do Distrito Federal, e dá Outras Providências. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3. Acesso em 25 set. 2022.

BRASIL. Lei 14.230, de 25 de Outubro de 2021. Dispõe Sobre as Sanções Aplicáveis em Virtude da Prática de Atos de Improbidade Administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá Outras Providências. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm#art1 . Acesso em: 25 set. 2022.

BRASIL. Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm. Acesso em: 25 set. 2022.

BRASIL. Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm. Acesso em: 07 out. 22.

COSTA, Rafael de O.; BARBOSA, Renato K. Nova Lei de Improbidade Administrativa: De Acordo com a Lei n. 14.230/2021. Grupo Almedina (Portugal), 2022. E-book. ISBN 9786556274683. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556274683/. Acesso em: 30 set. 2022.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n. 7, p. 95–107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 1 jun. 2022.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um projeto de pesquisa de um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Ano II, Vol. II, n. 05, ago./dez., 2019.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Escolha do tema de trabalho de curso na graduação em direito. Revista Coleta Científica. Vol. 5, n. 9, p. 88–118, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.5150811. Disponível em: <http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/58>. Acesso em: 1 jun. 2022.

SANTOS, Mauro Sérgio dos. Curso de Direito Administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.

STF. Súmula vinculante n.º 13, de 29 de agosto de 2008. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/2227/Sumulas_e_. Acesso em: 25 set. 2022.

Published

2022-06-20