MONITORING OF COMPLIANCE WITH CADE DECISIONS AS AN INSTRUMENT FOR EFFECTIVENESS OF PUBLIC POLICY FOR DEFENSE OF COMPETITION
Keywords:
CADE; Competition; Decision compliance.Abstract
This article has the general objective of presenting a reflection on the role of monitoring compliance with CADE's decisions as an instrument to implement the Competition Public Policy. For this, the following specific objectives were outlined: (a) a brief analysis of CADE's performance in the Competition Public Policy; (b) the monitoring in public policies; (c) the monitoring compliance in decisions as an instrument for implementing Competition Public Policy. From a bibliographic search, it was found that, although it involves costs, effective monitoring and enforcement can guarantee compliance with the decisions made by the Antitrust Authority, as long as they are carried out proactively.
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