Brief considerations on judicial protagonism and two strands: policy judicialization and judicial activism
Keywords:
Protagonism. Activism. Judicialization. System. Politics. Heuristic.Abstract
The key theme of this article is the "Judicial Activism and the Judicialization of Public Policies". For this purpose, the following problem was addressed: does the judicialization of public health policies solve the SUS problem? In this context, it was necessary to investigate what exactly is the judicialization of public policies and the role played by the judge, which in the system of legislated law conform to two possible heuristics: secundum legem or praeter legem. Thus, this study aims to promote a broad study of the foundations of the rule of law and its premises, as well as to reflect on the judicialization of politics and the limits of judicial activism. From an individual perspective, this work is important since it broadens the knowledge sphere of undergraduate students, in a subject of paramount importance for the professional formation of legal careers. For Science, it is an issue of great relevance, since judicial decisions directly interfere in the sphere of the other powers that make up the Democratic State Ruled by Law. From a social point of view, this research has a great value due to the great political turmoil in Brazil and around the world, and the role of fundamental institutions to the Democratic State Ruled by Law is widely debated in society. It is a qualitative theory study with initial duration of 6 months.
Downloads
References
BISOL, Jairo. Os Desafios da sistematização do Direito Sanitário: da consolidação normativa ao desenvolvimento teórico e dogmático (artigo ainda não publicado).
STRECK, Lenio Luiz; TASSINARI, Clarissa ; LEPPER, Adriano Obach. O problema do ativismo judicial: uma análise do caso MS3326. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, Número Especial, 2015 p. 51-61
VIEIRA JUNIOR, R. J. A. Separação de Poderes, Estado de Coisas Inconstitucional e Compromisso Significativo: novas balizas í atuação do Supremo Tribunal Federal. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Dezembro/2015 (Texto para Discussão nº 186). Disponível em https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td186. Acessado em 22/10/2019.
Downloads
Published
Issue
Section
License
A submissão de originais para a REVISTA ANAIS DO CONGRESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA FACULDADE PROCESSUS implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a REVISTA ANAIS DO CONGRESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA FACULDADE PROCESSUS como o meio da publicação original.
Licença Creative Commons
Exceto onde especificado diferentemente, aplicam-se í matéria publicada neste periódico os termos de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite o uso irrestrito, a distribuição e a reprodução em qualquer meio desde que a publicação original seja corretamente citada