Brief considerations on judicial protagonism and two strands: policy judicialization and judicial activism

Authors

  • Dr. Jairo Bisol Faculdade Processus - DF (BRASIL)
  • Andrade da Costa Faculdade Processus - DF (BRASIL)
  • Cristiano Vilela Dourado Faculdade Processus - DF (BRASIL)
  • Otavio Cruz Faculdade Processus - DF (BRASIL)
  • Sandra Elisabete Gurgel Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Keywords:

Protagonism. Activism. Judicialization. System. Politics. Heuristic.

Abstract

The key theme of this article is the "Judicial Activism and the Judicialization of Public Policies". For this purpose, the following problem was addressed: does the judicialization of public health policies solve the SUS problem? In this context, it was necessary to investigate what exactly is the judicialization of public policies and the role played by the judge, which in the system of legislated law conform to two possible heuristics: secundum legem or praeter legem. Thus, this study aims to promote a broad study of the foundations of the rule of law and its premises, as well as to reflect on the judicialization of politics and the limits of judicial activism. From an individual perspective, this work is important since it broadens the knowledge sphere of undergraduate students, in a subject of paramount importance for the professional formation of legal careers. For Science, it is an issue of great relevance, since judicial decisions directly interfere in the sphere of the other powers that make up the Democratic State Ruled by Law. From a social point of view, this research has a great value due to the great political turmoil in Brazil and around the world, and the role of fundamental institutions to the Democratic State Ruled by Law is widely debated in society. It is a qualitative theory study with initial duration of 6 months.

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Author Biographies

Dr. Jairo Bisol, Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1986), graduação em Comunicação Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1982), Mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1999) e Doutorado, aprovado com distinção, em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004).

Andrade da Costa, Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Graduando em Direito na Faculdade Processus

Cristiano Vilela Dourado, Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Graduando em Direito na Faculdade Processus

Otavio Cruz, Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Graduando em Direito na Faculdade Processus

Sandra Elisabete Gurgel, Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Graduando em Direito na Faculdade Processus

References

BARROSO, Luí­s Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. Revista EMARF, Cadernos Temáticos: Seminário Nacional sobre Justiça Constitucional, dez. 2010, pp. 389-406.
BISOL, Jairo. Os Desafios da sistematização do Direito Sanitário: da consolidação normativa ao desenvolvimento teórico e dogmático (artigo ainda não publicado).
STRECK, Lenio Luiz; TASSINARI, Clarissa ; LEPPER, Adriano Obach. O problema do ativismo judicial: uma análise do caso MS3326. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, Número Especial, 2015 p. 51-61
VIEIRA JUNIOR, R. J. A. Separação de Poderes, Estado de Coisas Inconstitucional e Compromisso Significativo: novas balizas í  atuação do Supremo Tribunal Federal. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Dezembro/2015 (Texto para Discussão nº 186). Disponí­vel em https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td186. Acessado em 22/10/2019.

Published

2019-11-06