Seizure of public values in agricultural co-operative sociesties: a study about the need of the adoption of compliance programs to mitigate this legal risk

Authors

Keywords:

agricultural cooperatives. liquidation of public funds. seizure of incentives. asset risks. compliance management.

Abstract

This study aims to investigate in detail the legal implications associated with the liquidation and seizure of public funds in Brazilian agricultural cooperatives, highlighting the challenges faced and proposing strategies to mitigate the asset risks arising from these situations. The case study uses the Cooperativa Regional Agropecuária Sul Catarinense, illustrating the problems commonly faced by this entity in the context of default or legal violations. The analysis focuses on the relevance of effective risk management and the implementation of robust compliance policies, with a special emphasis on financial compliance. The study is based on the premise that cooperatives that receive public funds must keep independent accounting and prove specific headings for these resources, ensuring protection against seizure.

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Author Biographies

  Francisco Viscardi, Pontifícia Universiade Católica do Paraná – PUCPR

Francisco Viscardi, graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Paraná. Membro do Projeto de Pesquisa aprovado pelo CNPq “Compliance em Cooperativas e Desenvolvimento: a Promoção de Programas de Integridade como Ferramenta para o Progresso do Cooperativismo”.

Eduardo Oliveira Agustinho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Doutor em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. Professor Titular de Direito Empresarial no Curso de Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR. Pesquisador visitante da Université Paris I – Panthéon-Sorbonne. Membro do Grupo de Estudos em Análise Econômica do Direito – GRAED da PUCPR. Advogado em Curitiba com atuação no campo do Direito Empresarial.

Victor Hugo Alcalde do Nascimento, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Membro do Projeto de Pesquisa aprovado pelo CNPq “Compliance em Cooperativas e Desenvolvimento: a Promoção de Programas de Integridade como Ferramenta para o Progresso do Cooperativismo”. Advogado.

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Published

2024-10-25

Issue

Vol. 6 No. 12 (2024): Anais do Congresso de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

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