MONITORAMENTO DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CADE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Palavras-chave:
CADE; Defesa da Concorrência; Monitoramento de DecisãoResumo
O presente artigo tem como objetivo geral apresentar uma reflexão sobre o papel do monitoramento de cumprimento das decisões do CADE como instrumento de efetivação da Política Pública de Defesa da Concorrência. Para isso, delinearam-se os seguintes objetivos específicos: (a) breve análise da atuação do CADE na Política Pública de Defesa da Concorrência; (b) o monitoramento de políticas públicas; (c) o monitoramento do cumprimento das decisões como instrumento de efetivação de Política Pública de Defesa da Concorrência. A partir de uma pesquisa bibliográfica, verificou-se que, embora envolva custos, o monitoramento e enforcement eficazes podem garantir o cumprimento das decisões prolatadas pela Autoridade Antitruste, desde que conduzidos de forma proativa.
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