Embargos de dinero público en cooperativas agrícolas: un estudio sobre el desarrollo de programas de compliance para mitigar este riesgo jurídico

Autores

Palavras-chave:

cooperativas agrarias. liquidación de fondos públicos. programas de compliance. riesgos patrimoniales. politicas de desarrollo.

Resumo

El presente estudio tiene como objetivo investigar las implicaciones legales asociadas al embargo de fondos públicos en las cooperativas agrícolas brasileñas. Se utiliza como caso de estudio la Cooperativa Agrícola Regional Catarinense del Sur, que ilustra los problemas que comúnmente enfrentados. Se postula, en un estudio de carácter cualitativo e de metodología deductiva, la elaboración de programas de compliance para llevarse a cabo una gestión eficaz del riesgo y la implementación de políticas de cumplimiento sólidas, con especial énfasis a la contabilidad. El estudio parte de la premisa de que las cooperativas que reciben recursos públicos deben llevar una contabilidad independiente y establecer partidas específicas para estos recursos, garantizando protección contra embargos.

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Biografia do Autor

  Francisco Viscardi, Pontifícia Universiade Católica do Paraná – PUCPR

Francisco Viscardi, graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Paraná. Membro do Projeto de Pesquisa aprovado pelo CNPq “Compliance em Cooperativas e Desenvolvimento: a Promoção de Programas de Integridade como Ferramenta para o Progresso do Cooperativismo”.

Eduardo Oliveira Agustinho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Doutor em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. Professor Titular de Direito Empresarial no Curso de Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR. Pesquisador visitante da Université Paris I – Panthéon-Sorbonne. Membro do Grupo de Estudos em Análise Econômica do Direito – GRAED da PUCPR. Advogado em Curitiba com atuação no campo do Direito Empresarial.

Victor Hugo Alcalde do Nascimento, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Membro do Projeto de Pesquisa aprovado pelo CNPq “Compliance em Cooperativas e Desenvolvimento: a Promoção de Programas de Integridade como Ferramenta para o Progresso do Cooperativismo”. Advogado.

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Publicado

2024-10-25

Edição

v. 6 n. 12 (2024): Anais do Congresso de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

Seção

Resumos Expandidos

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