Santos TSN, Carvalho MHP de. Condições e limites à defesa de direitos fundamentais: análise da reação dos poderes públicos ao protagonismo judicial . ppds [Internet]. 14º de novembro de 2023 [citado 3º de julho de 2024];5(10):118-36. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/1027