Santos, Tuane Santanatto Nascimento, e Márcia Haydée Porto de Carvalho. “Condições E Limites à Defesa De Direitos Fundamentais: Análise Da reação Dos Poderes Públicos Ao Protagonismo Judicial ”. Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social 5, no. 10 (novembro 14, 2023): 118–136. Acessado julho 3, 2024. https://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/1027.