Santos, Tuane Santanatto Nascimento, e Márcia Haydée Porto de Carvalho. “Condições E Limites à Defesa De Direitos Fundamentais: Análise Da reação Dos Poderes Públicos Ao Protagonismo Judicial ”. Revista Processus De Políticas Públicas E Desenvolvimento Social, vol. 5, nº 10, novembro de 2023, p. 118-36, doi:10.5281/zenodo.10125361.