Freitas, Micael Portela, et al. “A evolução Da Lei Maria Da Penha E a Busca Pela Efetividade Das Medidas Protetivas”. Revista Processus De Políticas Públicas E Desenvolvimento Social, vol. 5, nº 9, fevereiro de 2023, p. 24-40, doi:10.5281/zenodo.7668336.