Santos, T. S. N. e Carvalho, M. H. P. de (2023) “Condições e limites à defesa de direitos fundamentais: análise da reação dos poderes públicos ao protagonismo judicial ”, Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social, 5(10), p. 118–136. doi: 10.5281/zenodo.10125361.