Santos, Tuane Santanatto Nascimento, e Márcia Haydée Porto de Carvalho. 2023. “Condições E Limites à Defesa De Direitos Fundamentais: Análise Da reação Dos Poderes Públicos Ao Protagonismo Judicial ”. Revista Processus De Políticas Públicas E Desenvolvimento Social 5 (10):118-36. https://doi.org/10.5281/zenodo.10125361.