SANTOS, Tuane Santanatto Nascimento; CARVALHO, Márcia Haydée Porto de. Condições e limites à defesa de direitos fundamentais: análise da reação dos poderes públicos ao protagonismo judicial . Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social, [S. l.], v. 5, n. 10, p. 118–136, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10125361. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/1027. Acesso em: 24 nov. 2024.