Santos, T. S. N., & Carvalho, M. H. P. de. (2023). Condições e limites à defesa de direitos fundamentais: análise da reação dos poderes públicos ao protagonismo judicial . Revista Processus De Políticas Públicas E Desenvolvimento Social, 5(10), 118–136. https://doi.org/10.5281/zenodo.10125361