Silva, D. M. da; Portela, E. N.; Simon, H. S. O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO: ANÁLISE DAS PRÁTICAS DE TRANSIÇÃO DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR PARA A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. ppds 2021, 3, 45-63.