Santos, T.S.N. e Carvalho, M.H.P. de 2023. Condições e limites à defesa de direitos fundamentais: análise da reação dos poderes públicos ao protagonismo judicial . Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social. 5, 10 (nov. 2023), 118–136. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10125361.