Neiva EP. INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RPM [Internet]. 22º de novembro de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];2(4):1179-91. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/602