Jorgeto SC de S. CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RPM [Internet]. 2021 Nov. 19 [cited 2024 Jul. 3];2(4):1163-7. Available from: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/598