Martins TT dos S. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: EVOLUÇÃO E APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. RPM [Internet]. 17º de novembro de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];2(4):1072-88. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/573