Rabelo LN. A FALTA DE EFICIÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RPM [Internet]. 25º de outubro de 2021 [citado 3º de julho de 2024];2(4):430-41. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/424