Santos PM dos. O DIREITO A EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL E ASPECTOS GERAIS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ART 139, IV DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RPM [Internet]. 24º de setembro de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];2(4):145-6. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/368