Santos PM dos. O DIREITO A EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL E ASPECTOS GERAIS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ART 139, IV DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RPM [Internet]. 24 de septiembre de 2021 [citado 3 de abril de 2025];2(4):145-6. Disponible en: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/368