Santos Teixeira H. Resenha do artigo intitulado "Atuação do Ministério Público na aplicação do termo de ajustamento de conduta para prevenção e reparação de danos ambientais". RPM [Internet]. 20º de junho de 2026 [citado 23º de outubro de 2026];7(13). Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1754