Neiva, Esther Passos. “INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO”. Revista Processus Multidisciplinar 2, no. 4 (novembro 22, 2021): 1179–1191. Acessado novembro 24, 2024. https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/602.