Rabelo, Leonardo Neiva. “A FALTA DE EFICIÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Revista Processus Multidisciplinar 2, no. 4 (October 25, 2021): 430–441. Accessed July 3, 2024. https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/424.