Menin Junior, Romeu Felix. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA DENÚNCIA DA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA”. Revista Processus Multidisciplinar 2, no. 3 (julho 22, 2021): 58–77. Acessado abril 3, 2025. https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/334.