Menin Junior, Romeu Felix. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA DENÚNCIA DA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA”. Revista Processus Multidisciplinar 2, no. 3 (July 22, 2021): 58–77. Accessed July 3, 2024. https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/334.