Santos, Karina Oliveira. “A proteção Dos Direitos Individuais Frente Ao Poder tributário Estatal: Uma análise Das limitações Constitucionais”. Revista Processus Multidisciplinar 5, no. 10 (julho 3, 2024): e101182. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1182.