Neiva, Esther Passos. “INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO”. Revista Processus Multidisciplinar, vol. 2, nº 4, novembro de 2021, p. 1179-91, https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/602.