Rabelo, Leonardo Neiva. “A FALTA DE EFICIÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Revista Processus Multidisciplinar, vol. 2, nº 4, outubro de 2021, p. 430-41, https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/424.