Santos, Karina Oliveira. “A proteção Dos Direitos Individuais Frente Ao Poder tributário Estatal: Uma análise Das limitações Constitucionais”. Revista Processus Multidisciplinar, vol. 5, nº 10, julho de 2024, p. e101182, https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1182.