[1]
M. L. Lopes Nery e R. Oliveira Bispo, “Resenha do artigo intitulado “O uso da Inteligência Artificial no Direito Penal e seus reflexos sobre os Direitos Fundamentais da não Discriminação e da Privacidade”: Review of the article entitled ‘The use of Artificial Intelligence in Criminal Law and Its Impact on the Fundamental Rights of Non-Discrimination and Privacy’”, RPM, vol. 7, nº 13, p. e131740, jun. 2026.