[1]
G. O. Soares, G. S. da Silva, G. P. Progenio, e S. J. Linhares, “Resenha do artigo intitulado: : Acordo de Não Persecução Penal: avanço da justiça consensual nos conflitos penais”, RPM, vol. 7, nº 13, p. e131695, jul. 2026.