J. L. Mendonça Neto e K. A. P. de O. A. Silva, “Resenha do artigo intitulado:: A irretroatividade das disposições da Lei de Improbidade Administrativa sob a perspectiva do Direito Administrativo Sancionador”, RPM, vol. 6, nº 12, p. e121566, fev. 2026.