G. P. C. Mourão, “Resenha do artigo intitulado ‘O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL’ ”, RPM, vol. 6, nº 11, p. e111505, jun. 2025.