[1]
L. A. Pimenta, M. H. S. Coelho, V. M. Alves, e W. P. dos Santos, “Resenha do artigo intitulado ‘A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária’”,
RPM
, vol. 6, nº 11, p. e111419, maio 2025.