Neiva, E. P. (2021) “INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO”, Revista Processus Multidisciplinar, 2(4), p. 1179–1191. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/602 (Acessado: 21 novembro 2024).