Santos Teixeira, H. (2026) “Resenha do artigo intitulado ‘Atuação do Ministério Público na aplicação do termo de ajustamento de conduta para prevenção e reparação de danos ambientais’”, Revista Processus Multidisciplinar, 7(13). Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1754 (Acessado: 24 outubro 2026).